{"id":6423,"date":"2024-02-05T10:53:17","date_gmt":"2024-02-05T13:53:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.singarehst.org.br\/portal\/?p=6423"},"modified":"2024-11-06T13:07:36","modified_gmt":"2024-11-06T16:07:36","slug":"sobre-gorjetas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.singarehst.org.br\/portal\/sobre-gorjetas\/","title":{"rendered":"Sobre Gorjetas"},"content":{"rendered":"

Os crit\u00e9rios de custeio e rateio da gorjeta, espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como tamb\u00e9m o valor cobrado pela empresa, continuam v\u00e1lidos mesmo depois da perda da validade da Medida Provis\u00f3ria 808\/2017<\/a>.<\/p>

Isto porque a referida medida provis\u00f3ria foi redundante sobre o tema, ou seja, os \u00a7\u00a7 12\u00ba a 23\u00ba acrescentados no art. 457 da CLT pela MP, j\u00e1 estavam previstos nos \u00a7\u00a7 3\u00ba a 11\u00ba do mesmo artigo, os quais foram acrescentados pela Lei 13.419\/2017<\/a>, publicada em 13.03.2017.<\/p>

De acordo com o \u00a7 3\u00ba do art. 457 da CLT<\/a> (inclu\u00eddo pela Lei 13.419\/2017)<\/a>, considera-se gorjeta n\u00e3o s\u00f3 a import\u00e2ncia espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como tamb\u00e9m o valor cobrado pela empresa, como servi\u00e7o ou adicional, a qualquer t\u00edtulo, e destinado \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o aos empregados.<\/p>

A gorjeta mencionada acima n\u00e3o constitui receita pr\u00f3pria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e ser\u00e1 distribu\u00edda segundo crit\u00e9rios de custeio e de rateio definidos em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo<\/a> de trabalho.<\/p>

As empresas que cobrarem a gorjeta (mediante previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo) dever\u00e3o seguir os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>

Tipo de Empresa<\/strong><\/td>Obrigatoriedade<\/strong><\/td>Reten\u00e7\u00e3o de Parte da Gorjeta Para Pagamento de<\/strong>Encargos Sociais e Trabalhistas<\/strong><\/td>Rateio do Valor Remanescente<\/strong><\/td><\/tr>
Empresas inscritas em regime de tributa\u00e7\u00e3o federal diferenciado.<\/strong><\/td>Dever\u00e3o lan\u00e7ar o valor cobrado a t\u00edtulo de gorjetas na nota de consumo.<\/td>Poder\u00e3o reter at\u00e9 20% (vinte por cento) da arrecada\u00e7\u00e3o correspondente.<\/td>O valor remanescente deve ser revertido integralmente em favor do trabalhador.<\/td><\/tr>
Empresas n\u00e3o inscritas em regime de tributa\u00e7\u00e3o federal diferenciado.<\/strong><\/td>Dever\u00e3o lan\u00e7ar o valor cobrado a t\u00edtulo de gorjetas na nota de consumo.<\/td>Poder\u00e3o reter at\u00e9 33% (trinta e tr\u00eas por cento) da arrecada\u00e7\u00e3o correspondente.<\/td>O valor remanescente deve ser revertido integralmente em favor do trabalhador.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>


Inexistindo previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo<\/a> de trabalho, os crit\u00e9rios de rateio e distribui\u00e7\u00e3o da gorjeta e os limites de percentuais de reten\u00e7\u00e3o previstos na tabela acima ser\u00e3o definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612 da CLT<\/a>.<\/p>

“Art. 612 – Os Sindicatos s\u00f3 poder\u00e3o celebrar Conven\u00e7\u00f5es ou Acordos Coletivos de Trabalho, por delibera\u00e7\u00e3o de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e vota\u00e7\u00e3o, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos associados da entidade, se se tratar de Conven\u00e7\u00e3o, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1\/3 (um ter\u00e7o) dos mesmos.”<\/em><\/p><\/blockquote>

A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, ter\u00e1 seus crit\u00e9rios definidos em conven\u00e7\u00e3o ou Acordo Coletivo de trabalho, facultada a reten\u00e7\u00e3o de um percentual por parte da empresa (limitado ao constante na tabela acima) para pagamento dos encargos sociais e trabalhistas.<\/p>

As empresas dever\u00e3o anotar na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social de seus empregados o sal\u00e1rio fixo e a m\u00e9dia dos valores das gorjetas referente aos \u00faltimos doze meses.<\/p>

Caso a empresa opte por cessar a cobran\u00e7a de gorjeta (que tenha sido cobrada por mais de 12 meses), essa se incorporar\u00e1 ao sal\u00e1rio do empregado, tendo como base a m\u00e9dia dos \u00faltimos doze meses, salvo o estabelecido em conven\u00e7\u00e3o ou Acordo Coletivo de trabalho.<\/p>

Para empresas com mais de 60 (sessenta) empregados, ser\u00e1 constitu\u00edda comiss\u00e3o de empregados, mediante previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo<\/a> de trabalho, para acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da regularidade da cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o da gorjeta.<\/p>

Os empregados representantes desta comiss\u00e3o ser\u00e3o eleitos em assembleia geral convocada para esse fim, pelo sindicato laboral, e gozar\u00e3o de garantia de emprego vinculada ao desempenho das fun\u00e7\u00f5es para que foram eleitos e, para as empresas com at\u00e9 60 empregados, ser\u00e1 constitu\u00edda comiss\u00e3o intersindical para o referido fim.<\/p>

Fonte: https:\/\/www.guiatrabalhista.com.br\/tematicas\/Gorjetas-incorporacao-rateio.htm<\/a><\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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